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Nesta seção poderão ser submetidas as Habilitações e Divergências, por meio do envio de documentos comprobatórios dos respectivos créditos. O envio do formulário a seguir não implica em aceitação dos documentos, pois estes passarão por análise prévia da equipe da Facta AJ. Os profissionais da equipe da Facta AJ poderão solicitar o envio de documentação complementar, caso seja necessário.
Ao enviar o presente formulário (“Formulário”), o credor identificado no Formulário (“Credor”) e o representante do Credor identificado no Formulário (“Representante do Credor”), declaram, sob as penas da lei, cada um em seu nome e por si próprio que: (i) o Representante do Credor tem os devidos poderes e autorizações, conforme aplicável, para representar a si e ao Credor, bem como para prestar as informações e encaminhar os documentos anexos ao Formulário (“Informações e Documentos do Formulário”); (ii) o Credor e o Representante do Credor têm poderes para prestar as presentes declarações e aceitar e concordar com os presentes Termos e Condições, que são vinculantes e exequíveis em relação ao Credor e ao Representante do Credor; (iii) as Informações e Documentos do Formulário prestadas e entregues, respectivamente, são de inteira responsabilidade de cada um dos Declarantes e que são verdadeiros/as e suficientes para a perfeita e completa avaliação do crédito em questão e refletem fielmente as operações que originaram tal crédito, bem como sua presente situação, valor, validade e exequibilidade; (iv) as Informações e Documentos do Formulário e as operações lá refletidas estão em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável, incluindo, mas não se limitando às leis específicas às quais estavam e estão sujeitas e à Lei Federal nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, conforme alterada; (v) leram, concordam e aceitam os presentes Termos e Condições; e (vi) nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, abdicam expressamente, de maneira irrevogável e irretratável, à apresentação de oposição com relação à autoria, autenticidade ou validade desta declaração, ou quanto à imutabilidade de seu conteúdo, em qualquer instância ou sob qualquer pretexto.
O Credor e o Representante do Credor, cada um por si próprio, declaram, por fim, estarem cientes que eventual falsidade, omissão ou imprecisão nas Informações e Documentos do Formulário e nestes Termos e Condições pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme abaixo:
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.